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Sobre o curso
Fornecer subsídios teóricos e práticos para os fiscais objetivando o aumento da receita própria do município. Habilitar os Fiscais Tributários Municipais iniciantes na carreira a realizar seu trabalho com a técnica e conhecimento legal que o cargo exige bem como reciclar o conhecimento de Fiscais experientes.
O curso proporcionará a teoria e prática a partir da análise de casos recorrentes nas Administrações Tributárias Municipais e a confecção dos documentos formais mais utilizados no dia a dia da fiscalização, possibilitando assimilar pontos fundamentais da matéria.
Conteúdo
1. Sistema Constitucional Tributário
Competências e espécies tributárias;
Limitações ao poder de tributar: isenções e imunidades;
Tributos Municipais – regra matriz;
Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão, garantias e privilégios.
2. A administração tributária municipal
Competência privativa;
Competência concorrente atinente ao Simples Nacional;
Competência delegada (ITR);
Dívida ativa, certidão negativa e positiva e responsabilidades funcionais
3. Procedimento de Fiscalização
Procedimento e Processo Administrativo fiscal, requisitos, formalidades, nulidades e documentos;
Sigilo fiscal no CTN e Sigilo bancário da LC n° 105/2001. Jurisprudência correlata;
Poder fiscalizatório do fiscal tributário frente às empresas optantes pelo Simples Nacional;
Decadência e prescrição do crédito tributário: termo “a quo”, causas de interrupção e suspensão.
4. Gestão das Ações Fiscais
Legislação para fiscalização orientadora;
Calendário da Fiscalização Tributária;
Plano de Trabalho da Fiscalização Tributária