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Sobre o curso
Capacitação para gestores, servidores e fiscais da Administração Pública Municipal. O curso tem como objetivo discutir e analisar as mudanças advindas da reforma tributária, seus principais impactos e problemas do Sistema Tributário Nacional com foco no ente federado Município.
Conteúdo
Aspectos Gerais e Contextualização da Reforma Tributária
Tributação SOBRE o consumo;
IVA dual - CBS e IBS;
Competência tributária e Federalismo;
Comitê Gestor do IBS: conceito e funções;
Hipótese de incidência do IBS;
Regra Matriz de Incidência
Repartição de Receita Tributária
Imunidades e isenções
Regras de transição para o novo regime;
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