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Sobre o curso
Capacitar gestores públicos e profissionais da área tributária para desenvolver, implementar e otimizar a administração tributária no âmbito municipal, focando em práticas eficientes de arrecadação, fiscalização e controle, bem como na aplicação adequada da legislação tributária, com vistas à maximização da receita própria e ao cumprimento dos princípios constitucionais tributários.
Conteúdo
Introdução à Administração Pública Municipal
Competência tributária municipal
ISS, IPTU, ITBI, COSIP, contribuição de melhoria, taxas e preços públicos;
Estrutura e funcionamento do simples nacional para o municípios;
Procedimento específico de fiscalização e lançamento do ISS;
Transferências constitucionais.
Procedimentos de Fiscalização e cobrança
Dívida Ativa e CDA;
Fiscalização Orientadora;
Cobrança administrativa e Protesto.
Processo Administrativo Tributário
Processo Judicial Tributário
Administração Tributária e seu papel central e estratégico