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Fiscalização e Cobrança do ISS

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8 horas

Sobre o curso

Capacitação dos fiscais municipais em matérias específicas de fiscalização do ISS, proporcionando conhecimento aprofundado sobre a legislação de referência, visando a otimização dos processos administrativos tributários, o combate a evasão e sonegação fiscal.

Este curso objetiva a formação dos fiscais tributários municipais para a fiscalização do ISSQN. Partimos de conceitos introdutórios e avançamos para as questões polémicas.

Conteúdo

Noções de Direito Tributário Municipal

  • Sistema Tributário Nacional, normas,

  • Fato gerador;

  • Crédito tributário;

  • Administração tributária.


Procedimento Tributário Administrativo – PTA

  • Competência, Limites funcionais, Sigilo Fiscal;

  • Procedimento Fiscal, Atos e Termos processuais;

  • Auto de infração, multas e obrigações acessórias;

  • Erros e nulidades no processo;

  • Prescrição e decadência.


ISS sobre instituições Financeiras

  • Sistema Financeiro Nacional;

  • ISS das Instituições Financeiras;

  • Estrutura do plano COSIF, plano de contas e balancetes e ESTBAN.

  • Ações de Fiscalização;

  • Omissões no Plano de Contas, rubricas não tributadas;

  • Omissões nos balancetes, divergências e valores lançados como débitos.


Questões Polêmicas

  • ISS na construção civil;

  • ISS fixo e sociedades profissionais;

  • ISS em atividades de locação e cessão de direitos;

  • Cooperativas e cartão de crédito.


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