Cidadania Tributária

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O fenômeno da tributação sempre esteve presente na atividade estatal. Desde os primórdios da civilização pagam-se tributos para serem custeadas as despesas necessárias à realização do bem comum pelo Estado, como a segurança coletiva, saúde, habitação, etc. Essa atividade tributária até algum tempo atrás não possuía limites; Reis, Imperadores e governantes praticavam, inclusive o confisco, pois não existiam regras legais sobre o assunto.

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Contudo, a formação dos estados democráticos aliada a evolução do pensamento jurídico, gradualmente, fez nascer um ramo do Direito relativo à obtenção de receitas dos particulares pelo Estado. Esta nova face da ciência jurídica, a que se chamou Direito Tributário, surgiu, assim, para opor limites à necessidade do Poder Público em arrecadar receitas e, simultaneamente, atua como instrumento de defesa dos cidadãos frente à tributação excessiva.

 

A Constituição da República do Brasil cria um vínculo inseparável entre a tributação, a democracia e a cidadania. O Estado brasileiro é obrigado a promover o bem-estar social da população e isso é feito mediante a prestação de serviços públicos custeados pelo próprio Estado. Dessa forma, a concretização da inclusão social e da cidadania, que ocorrem mediante a prestação de serviços públicos de qualidade, estão diretamente conectadas a obtenção de receitas tributárias.

 

A cidadania tributária é um conceito que se refere à participação ativa dos cidadãos na gestão dos recursos públicos por meio do pagamento de impostos. Essa participação é essencial para o funcionamento da sociedade e do Estado, uma vez que os tributos são a principal fonte de financiamento das políticas públicas e dos serviços essenciais oferecidos à população.

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O pagamento de impostos é uma forma de exercer a cidadania, já que os recursos arrecadados são destinados para diversas áreas, como: saúde, educação, segurança, infraestrutura e outros setores que impactam diretamente a vida dos cidadãos. Além disso, a participação dos cidadãos no controle e fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir a eficiência na aplicação dos recursos arrecadados.

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É fundamental que as políticas fiscais e tributárias sejam justas e equitativas, de forma a garantir a participação de todos os cidadãos no financiamento das políticas públicas e a redução das desigualdades sociais. Assim, a cidadania tributária se configura como um importante instrumento para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática.